LEI Nº 878, DE 26 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO RUBRICA PARA CUSTEAR BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual de 2020, rubrica orçamentária para custear bolsa de formação aos profissionais da Saúde, vinculados ao programa de qualificação da atenção primária à saúde, no montante de R$569.520,00 (quinhentos e sessenta nove mil, quinhentos e vinte reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 º são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

006007.1030100082.043 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

569.520,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

Geraldo Loss

Prefeito municipal

Registado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Camila sotteu pina perini

Chefe de gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

Anexo I

CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
R$ 1,00
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	fonte de recurso	valor
006 007 10 301 0008 2043 3.3.90.18	secretaria municipal de saúde fundo municipal de saúde saúde atenção básica gestão de qualidade dos serviços de saúde manutenção das atividades do psf Auxílio Financeiro a Estudantes	1214	R$569.520,00