Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO CISABES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2020
Nº do Processo:   25
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária864/2019 11/12/2019MENCIONAOrçamento Anual de 2020
Lei Ordinária795/2017 27/11/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018-2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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