LEI Nº 879 DE 26 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO CISABES.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual de 2020, rubrica orçamentária para custear despesa com repasse ao consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo – Cisabes no montante de R$ 13.142,40 (treze mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

012015.0412200236.001 339040- Serv. Tecnologia Informação e comunicação - Pessoa Jurídica

13.142,40

Art. 3° Fica alterado o Plano Plurianual 2018-2021 no exercício de 2020 e 2021 para inclusão das rubricas orçamentárias descritas no Anexo I desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

Geraldo loss

Prefeito municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Camila sotteu pina perini

Chefe de gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
R$ 1,00
código	descrição	fonte de recurso	valor
012 015 17 122 0023 6005 3.3.93.39	serviços autonomos de água e esgoto – saae serviços autonomos de água e esgoto – saae saneamento administração geral saneamento básico atividades de consórcios públicos Outros Serviços de Terceiros PJ – Consórcio Público do Qual o Ente Participa	1000	r$13.142,40