Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária887/2020 17/12/2020MENCIONAOrçamento anual de 2021; exercício de 2021;
Lei Ordinária864/2019 11/12/2019MENCIONAExercício de 2020

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.