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  Lei Ordinária 514/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município Governador Lindenberg para o exercício de 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAInciso VI do artigo 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo02/2016 05/04/2016MENCIONAExercício de 2011
Lei Ordinária560/2011 26/12/2011MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária559/2011 26/12/2011MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária544/2011 29/09/2011MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária542/2011 24/08/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária541/2011 29/07/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária540/2011 07/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária538/2011 20/06/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária534/2011 30/05/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária531/2011 26/04/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária529/2011 13/04/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária528/2011 13/04/2011MENCIONA
Lei Ordinária527/2011 15/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária525/2011 03/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária522/2011 22/02/2011MENCIONA
Lei Ordinária521/2011 28/01/2011MENCIONA
Lei Ordinária520/2011 19/01/2011MENCIONA
Lei Ordinária519/2011 19/01/2011MENCIONA

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