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  Decreto Legislativo 02/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária514/2010 09/12/2010MENCIONAExercício de 2011
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA Art. 25, Inciso XII

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