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  Lei Ordinária 541/2011

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CISABES) COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES NO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária514/2010 09/12/2010MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária564/2012 15/02/2012MENCIONA

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