Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2011

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Lei Ordinária514/2010 09/12/2010MENCIONAorçamento vigente

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