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  Lei Ordinária 945/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR LINDENBERGES, ALTERA O ANEXO IV DA LEI 386 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E REVOGA OS ARTIGOS 5° E 6° DA LEI 63 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária63/2001 12/12/2001REVOGAArt. 5º e Art. 6º
Lei Ordinária386/2007 13/12/2007MENCIONAArt. 74
Lei Ordinária130/2003 07/04/2003MENCIONA
Lei Ordinária386/2007 13/12/2007INCLUIAnexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.011/2024 16/04/2024ALTERAANEXO I
Lei Ordinária1.000/2023 06/12/2023REVOGAart. 6º

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