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  Lei Ordinária 130/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ( SAAE ) DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária83/2002 02/04/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária31/2001 24/04/2001MENCIONAArtigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária945/2022 05/10/2022MENCIONA
Lei Ordinária386/2007 13/12/2007REVOGAAnexos I, II e III

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