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  Lei Ordinária 31/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO AUTÔNÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2001

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SAAE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.000/2023 06/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária386/2007 13/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária130/2003 07/04/2003MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária90/2002 30/04/2002ALTERAArtigo 1°
Lei Ordinária66/2001 12/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária63/2001 12/12/2001REVOGAArtigo 10

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