Ementa: CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES, ALTERA O ANEXO IV DA LEI 386 DE 13 DEZEMBRO DE 2007, E REVOGA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 63 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.