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  Lei Ordinária 29/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária63/2001 12/12/2001MENCIONA

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