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  Lei Ordinária 642/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUIU O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária395/2008 02/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária627/2012 21/12/2012MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária920/2022 11/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária797/2017 15/12/2017ALTERAartigo 1º parágrafo 3º
Lei Ordinária763/2016 10/06/2016ALTERA§1 do artigo 1º
Lei Ordinária679/2014 18/02/2014MENCIONAArtigo 1º
Lei Ordinária659/2013 16/08/2013ALTERA§ 2º do artigo 1º

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