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  Lei Ordinária 659/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 642, DE 07 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2013

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Lei Ordinária642/2013 12/03/2013ALTERA§ 2º do artigo 1º

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