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  Lei Ordinária 636/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 396, DE 02 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária396/2008 02/04/2008ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária826/2018 17/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária778/2017 28/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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