Ementa: "FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2017

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Lei Ordinária764/2016 10/06/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária636/2013 07/02/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária396/2008 02/04/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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