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  Lei Ordinária 245/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SOLIDARIEDADE HUMANA DENOMINADA CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária222/2004 16/12/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária351/2007 02/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária293/2006 04/07/2006ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária293/2006 04/07/2006INCLUIParágrafo 3º no artigo 4º
Lei Ordinária251/2005 25/07/2005ALTERAArtigo 2º

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