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  Lei Ordinária 351/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SOLIDARIEDADE HUMANA DENOMINADA CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária293/2006 04/07/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária251/2005 25/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária245/2005 30/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária315/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária727/2015 28/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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