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  Lei Ordinária 109/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/2001 12/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária61/2001 12/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária44/2001 03/07/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009REVOGA TOTALMENTE

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