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  Lei Ordinária 44/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária109/2002 27/09/2002MENCIONA

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