Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBER - ESTADO D ESPIRITO SANTO, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - O projeto da lei orçamentária anual do Município de GOVERNADOR LINDENBERG para o exercício de 2002, a ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual deste Município, com a presente Lei e com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Parágrafo Único - O projeto da lei orçamentária anual:
I - será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, se concedidos;
II - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos nesta Lei.
§ 1º - Todas as despesas da dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, se houver.
§ 2º - É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 3º - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como Receita Corrente Líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição e duplicidades.
§ 1º - Serão
computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos
§ 2º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Artigo 3º - O projeto a que se refere o art. 1º deverá obedecer, ainda, além dos princípios tradicionais da Administração Pública, os da universalidade, da unidade, da anualidade, da não afetação das receitas, da especialização e do equilíbrio, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública no exercício.
Parágrafo Único - O
Programa de Trabalho a que se refere este artigo deverá ser desdobrado
Artigo 4º - Na elaboração da proposta orçamentária anual as previsões da receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
§ 1º - A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2002, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Artigo 5º - No prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Artigo 6º - As receitas provenientes de transferências da União e do Estado ao Município, por determinação constitucional ou legal, serão incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles fornecidas.
Parágrafo Único - Na falta das informações a que refere este artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 4º caput desta Lei.
Artigo 7º - O orçamento municipal também consignará as receitas de transferências decorrentes:
I - de convênios de execução continuada;
II - da municipalização do ensino fundamental;
III - da gestão dos serviços de saúde;
IV - de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipais.
Parágrafo Único - Entende-se como convênio de execução continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Artigo 8º - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria SOF/SEPLAN no 472, de 21 de julho de 1993, atualizada pela Portaria no 006, de 20 de maio de 1999, no que couber.
Artigo 9º - Quando se fizer necessária a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, aplicar-se-ão os critérios definidos no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único - A lei orçamentária ou lei ordinária que a autorizar estabelecerá os limites a serem observados.
Artigo 10 - Na elaboração da proposta orçamentária anual a fixação da despesa observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do desempenho econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
Artigo 11 - A despesa orçamentária deverá ser classificada em conformidade com o disposto na Lei 4320/64, por órgão gestor e unidades orçamentárias, observado, no mínimo, o detalhamento de que trata o parágrafo único do art. 3o desta Lei.
Artigo 12 - Do limite
global da despesa do Município, ao Poder Legislativo, destinar-se-ão 8% (oito
por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior.
Artigo 13 - O orçamento municipal, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, destinará:
I - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação da criança de 0 a 6 anos e do ensino fundamental;
II - 1% (um por cento) da receita prevista, para pagamento da contribuições devidas ao PASEP;
III - 13% (treze por cento), no mínimo, do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e §3º da Constituição Federal, para aplicação em saúde;
IV - para despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do Município, observados os critérios dos arts. 18 a 23, 70 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000, no que couber;
V - para o Conselho Municipal de Segurança
VI - para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do do Espírito Santo - CISN - destinar-se-á importância correspondente a até 1,0 % do F.P.M. - Fundo de Participação dos Municípios.
Artigo 14 - Para os fins do disposto no inciso IV do artigo anterior, considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos públicos e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência;
§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Artigo 15 - A repartição do limite global do inciso IV do artigo 13 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para o Legislativo; e
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Artigo 16 - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídios de seus Vereadores, conforme determina o §1º do art. 29-A da Constituição.
Artigo 17 -
Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do
terceiro exercício financeiro seguinte à entrada
Artigo 18 - Havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes na lei orçamentária anual, respeitados os limites e critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na legislação específica, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá:
I - conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos;
II - criar cargos, empregos e funções públicas ou alterar a estruturação de carreiras;
III - admitir ou contratrar pessoal a qualquer título.
Artigo 19 - Ficam os
Chefes dos Poderes Municipais,
Artigo 20 - Para a execução orçamentária com equilíbrio entre receitas e despesas, deverão ser estabelecidas no âmbito da Administração Municipal, metas bimestrais de desembolso.
Artigo 21 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - Na ocorrência da hipótese do caput deste artigo, enquanto perdurar o deficit, a limitação de empenho e movimentação financeira restringir-se-á:
I - às reduções nas autorizações ou realizações de despesas de custeio, exceto as de Pessoal;
II - ao início de obras novas;
III - à autorização ou realização de despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Artigo 22 - Na ocorrência da hipótese do artigo anterior ficam vedados: o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde; e a contratação de horas extras, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República.
Artigo 23. Para efeito do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante despesa nos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 24 da lei 8.666/93
Artigo 24 - São condições e exigências para transferências de recursos financeiros:
I - à entidade pública:
a) a existência de controle interno, na forma definida no art. 74 da Constituição e dos arts. 76 a 80 da Lei 4.320/64; e
b) a existência de serviços de contabilidade regulares, na formados arts. 83 ao 100 da Lei 4.320/64;
II - à entidade privada:
a) a declaração de sem finalidade lucrativa em seus atos constitutivos da entidade beneficiária;
b) o cadastro na Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg;
c) a existência de escrituração contábil, conforme definido na Normas Brasileiras de Contabilidade;
Parágrafo Único - São condições e exigências comuns às entidades públicas e privadas para recebimento de recursos financeiros, através de transferências voluntárias:
I - a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, de contribuições sociais e ou previdenciárias, bem como quanto às prestações de contas de recursos anteriormente recebidos do Município; e
II - a apresentação, pelo beneficiário, de plano de aplicação dos recursos a serem transferidos pelo Município, aprovado pela respectiva secretaria à qual estejam alocados ao recursos orçamentários e financeiros.
Artigo 25 - A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
§ 1º - Não se inclui na proibição:
I - a autorização para a abertura de créditos suplementares, na forma do art. 42, da Lei no 4320/64; e
II - a autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
§
2º - O percentual para a abertura de
créditos suplementares de que trata o parágrafo anterior será de 50% (cinqüenta
por cento) da despesa fixada, considerando-se recursos disponíveis os definidos
no § 1o do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Artigo 26 - A despesa com serviços de terceiros dos Poderes Municipais não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício de 2.001, até o término do terceiro exercício seguinte, em conformidade com o art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 27 - São prioridades da Administração Municipal as ações governamentais objetivando:
I - a aquisição de um automóvel para uso do Poder Executivo Municipal.
II - A regularização predial urbana no Município de Governador Lindenberg, propiciando a distribuição de títulos de propriedade ou posse;
III - o incremento na produção de mudas e sementes para distribuição aos produtores rurais do Município, inclusive com implantação de jardins clonais para mudas de café;
IV - a preparação de terras para a agricultura, em favor dos produtores rurais do Município;
V - a produção de hortifrutigranjeiros, para suprimento de creches, pré-escolas e escolas do Município;
VI - a implantação, manutenção e desenvolvimento dos serviços de inspeção, padronização e classificação de produtos destinados ao consumo da população;
VII - a manutenção e desenvolvimento de atividades da patrulha mecanizada agrícola;
VIII - a preservação dos recursos naturais, tais como: proteção e/ou recuperação de mananciais hídricos; correção ou recuperação do solo degradado; construção de açudes ou barragens; controle da erosão; cobertura vegetal de encostas, áreas degradadas ou orlas de estradas vicinais, com espécies nativas e/ou frutíferas;
IX - a manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil e do ensino fundamental, assegurando-se aos munícipes:
a) o cumprimento do preceito da escolarização obrigatória;
b) as mais amplas oportunidades educacionais, proporcionando-se a todos o acesso à escola e a permanência nos estudos;
c) a melhoria crescente da qualidade do ensino;
d) o desenvolvimento da pesquisa educacional;
e) o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental;
f) o progresso quantitativo e qualitativo dos serviços de educação;
g) o estímulo à educação e à justa distribuição de seus benefícios;
h) aquisição de áreas,
nas localidades de Novo Brasil, Fazenda Morello, Correo Moacir, Nova Brasília e
nas sede do município para construção de quadras poliespostivas.
i) aquisição de áreas
para construção de ginásio poliesportivos.
j) construção de
ginásios poliesportivos.
l) fornecimento do
transporte aos cursistas de ensino superior residentes netes municípios, que
estudam
k) aquisição de veículos
para o gabinete da Secretaria de Educaçao.
m) aqisição de terreno
para implantação de hortas comunitárias, para reforaçar a merenda das escolas
municipais, prioritariamente as de educação infantil.
n) aquisição de merenda
escolar para atender as necessidades dos educandos.
o) reformas, ampliação e
contruções de escolas e quadras poliesportivas.
p) aquisição de ônibus
para o transporte escolar.
q) aquisição de
materiais didaticos escolares.
r) aquisição de
equipamentos necessários a manutenção das escolas e do ensino.
s) contrapartida dos
convênios.
t) complementação dos
recursos para a distribuição da merenda escolar.
u) aquisição de áreas
para construção, implantação e manutenção de escolas família agrícola.
v) aquisição de veiculo
para uso na distribuição de merenda.
X - a transferência de recursos financeiros à Sociedade Pestalozzi de Governador Lindenberg, para manutenção e desenvolvimento da educação especial do Município;
XI - a implantação, manutenção e desenvolvimento de projeto destinado à erradicação do analfabetismo no Município de Governador Lindenberg;
XII - reforma, ampliação e/ou construção de prédio, inclusive construção de muro ou cerca de proteção, destinado à instalação de creche e/ou pré-escola;
XIII - a construção de Centro de Educação Infantil, nos Bairros e na Sede do Município;
XIV - a reforma, ampliação e/ou construção de prédios do ensino fundamental dotando-os, inclusive, de muros, cercas de proteção, banheiros, instalações de água, energia elétrica e esgotos sanitários;
XV - a aquisição de veículo utilitário (caminhonete) destinado ao atendimento do ensino fundamental;
XVI - a transferência de recursos financeiros ao Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES, para manutenção do ensino fundamental no Município;
XVII - o oferecimento de transporte escolar aos educandos, utilizando-se de frota própria ou de contratação com terceiros;
XVIII - a manutenção e desenvolvimento do desporto amador diretamente pela Administração, inclusive a manutenção escolinha de futebol;
XIX - apoio e incentivo às atividades desportivas amadoras no Município, não vinculadas à Administração, inclusive com melhorias em praças esportivas;
XX - manutenção de ginásio de esportes;
XXI - construção de prédio destinado à instalação do Centro Cultural de Governador Lindenberg, na sede municipal;
XXII - a ampliação da área atendida com sinais de TV, com aquisição e instalação de aparelhos de retransmissão e demais equipamentos com maior potência;
XXIII - a realização das festividades da Emancipação Política do Município de Governador Lindenberg e festividades em diversas localidades do Município, em apoio às comunidades;
XXIV - a construção de casas tipo embrião para atendimento de famílias carentes das zonas rural e urbana deste Município, inclusive com aquisição de áreas próprias;
XXV - a manutenção e desenvolvimento de atividades relacionadas à prestação de serviços de utilidade pública aos munícipes;
XXVI - a aquisição de terreno destinado à construção de uma usina de beneficiamento do lixo urbano;
XXVII - a implantação de redes de distribuição de energia elétrica na zona urbana e/ou rural, dotadas ou não com iluminação pública, a serem construídas pela concessionária ou através de contratação com terceiros;
XXVIII - implantação de postos telefônicos ou similares no Município;
XXIX - a manutenção e desenvolvimento do atendimento médico-ambulatorial aos munícipes, garantindo-lhes o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde;
XXX - a implantação de projetos de saúde, a exemplo do P.A.C.S., SISVAN, P.S.F. e outros de acordo com orientações do SUS;
XXXI - reforma, ampliação e ou construção de serviços de abastecimento de água tratada no Município, inclusive captação e redes de distribuição através da Administração Direta e ou Indireta;
XXXII - a construção de redes adutoras de esgotos sanitários inclusive elevatórias se necessárias, em áreas urbanas do Município, através da Administração Direta e ou Indireta;
XXXIII - a transferência de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) do Município de Governador Lindenberg, para custeio e investimentos;
XXXIV - a proteção da população mais carente e, em especial, a proteção do menor e do idoso, através de programas mantidos e desenvolvidos pela S.M.A.S. e convênios.
XXXV - a construção do Centro de Convivência do Idoso;
XXXVI - o atendimento ao deficiente físico do Município, principalmente no que tange à sua locomoção e à viabilização de seu ingresso no mercado de trabalho;
XXXVII - a manutenção e desenvolvimento do sistema viário municipal;
XXXVIII - a abertura, reabertura, conservação e sinalização de estradas vicinais no Município, propiciando um melhor atendimento à população da zona rural do Município, em especial, no escoamento da safra agrícola;
XXXIX - a abertura dos acostamentos da rodovia estadual existente no municipio;
XL - o revestimento de estradas vicinais com asfalto;
XLI - a urbanização ou reurbanização nas Av. e ruas do municpio e distritos de Governador Lindenberg, na sede municipal, com abertura e/ou reabertura do passeio público e padronização do piso do mesmo;
XLII - a execução de obras de pavimentação de ruas, avenidas e ou logradouros públicos na sede municipal e nos distritos, inclusive construção de meios-fios, guias e sarjetas;
XLIII - a construção de abrigos para passageiros em pontos de ônibus no Município;
XLIV - a construção de redes de esgotamento de águas pluviais na sede municipal e distritos.
XLV - a aquisição e ampliação da frota de veículos, máquinas e
equipamentos do Município, tais como trator de esteira, motoniveladora,
retroescavadeira, caminhões basculante, automóvel, ambulância, caminhonete, entre outros;
XLVI - a aquisição de áreas de terra no Município para instalação de Polo Industrial e/ou Comercial, desde que precedida de encaminhamento de projetos de lei específico;
XLVII - o apoio ao Associativismo e ao Cooperativismo;
XLVIII - construção de
pontes no município.
XLIX - construção de viveiro municipal para
distribuição de mudas diversas aos agricultores.
L - construção de
barragens, aberturas de poços semi-artesianos, ocos de captação de água para
irrigação, bebedouros e tanques para psicultura.
LI - implatação da
fábricas de manilhas
LII - implantação da
fábricas de bloquetes, meio fio, etc.
LIII - construção de
praças, parques e jardins.
LIV - construção e
amplialção de galeiras pluviais.
LV - construção de
estações elevatórias e redes de esgatamento sanitário.
LVI - aquisição de
materiais e equipamentos para a limpeza das vias públicas.
LVII - distribuição de
alevinos.
LVIII - aquisição de
combustível e derivados de petróleo para manuntenção da frota de veículos,
maquinas, etc. da prefeitura municipal de Governador Lindenberg.
LIX - aquisição de
veiculo para coleta de lixo e outros.
LX- aquisição de
caminhão basculante para terraplangem.
LXI - aquisição de
veiculo utilitário, tracionado 4x4 para uso da secretaria municipal de
desenvolvimento econômico.
LXII - contrapartida
para o PRONAF.
LXIII - aquisição de
terrenos para loteamento destinado a população carrente.
LXIV - aquisição de
terreno para implantação do viveiro municipal.
LXV - aquisição de
terreno para construção de garagem e outras dependências da PREFEITURA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG.
LXVI - construção de
casas populares para a população carente.
LXVII - repasses de
subsídios às associações através de convênios.
LXVIII - construções da
garagem e dependências da prefeitura municipal de governador lindenberg.
LXIX- construção de
fossas sépticas no município.
LXX - aquisição de
cestas básicas de material de construção para doação a famílias carentes .
LXXI - aquisição de
materiais de construção para galpões para as comunidades, associações,
cooperativas, etc.
LXXII - aquisição de mão
de obra qualificada para reparos, reformas e consertos da frota de veículos e
maquinas etc. da prefeitura municipal de governador lindenberg.
LXXIII - repasses de
verbas para os festejos do município e comunidades.
LXXIV - aquisição de
acessório e equipamentos de consumo permanentespara as maquinas pesadas,
caminhão, veículos, etc. da prefeitura municipal de goveenador lindenberg.
LXXV - aquisição de
material como grade, boca de lobo e tampas redondas para bueiros
LXXVI - aquisição de
terrenos rurais para a implntação de agricultura experimental.
LXXVII - aquisiçao de
terrenos nos centros urbanos para aberturas de ruas.
LXXVIII - terinamento,
congressos e encontros, etc.
LXXIX - doações de
cestas alimentares (básicas)
LXXX - centro de
recuperação de dependentes químicos/alcoólicos.
LXXXI - aquisição de
material para a campanha do agasalho. Fornecer cobertores.
LXXXII - aquisição de
cadeiras de roda e similares.
LXXXIII- construção de
Albergues para transeuntes
LXXXIV - aquisição de
terrenos - para programas de recuperação de menor.
LXXXV - programação de
ação social - adote uma família carente (obs: para a comunidade com o incentivo
ao desdonto no IRPJ ou IRPF.)
LXXXVI - cursos de
capacitação de profissionais.
LXXXV - aquisição de local
para trabalho de fisoterapia em deficientes ecompra de equipamentos e
contratação de pessoas qualificadas.
LXXXVI - aquisição de
medicamentos controlados para deficientes mentais - aquisição de óculos e
exames de alto custo.
LXXXVII - locação de imóvel
para funcionamento do conselho titular e da crianças e do adolecente.
LXXXVIII - aquisição de
barracas e outros equipamentos para feira livre.
LXXXIX - construção de
unidade de saúde na sede do município, inclusive equipamentos e aparelhos da
mesma.
XC - continuação das obras de reforma da US¹ de
Novo Brasil incluindo equipamento da mesma.
XCI - reforma, ampliação e equipamentos das
Unidades Sanitárias do Município.
XCII - imformatização das secretarias.
XCIII- aquisição de medicamentos para a farmácia
básica do município, inclusive através de convenio com outos órgãos.
XCIV - tratamento de esgoto sanitário e
despoluiçãode córregos do município.
XCV - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social Criado pela Lei 0037/2.001.
XCVI - aquisição de um veiculo para uso do Poder
Legislativo Muncipal.
Artigo 28 - Para concretização das prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de projetos de lei específicos, as seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal:
I - alteração da planta de valores do Município de Governador Lindenberg, para efeito da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana;
II - aumento da Taxa de Iluminação Pública e Tarifa de Água e Esgoto;
III - lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
Artigo 29 - A reserva de contingência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, será de até 10% (dez por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 30 - O recurso de que trata o artigo anterior será utilizado através de créditos adicionais na forma de dispõem os artigos 40 e 46 da Lei 4320/64, destinado:
I - à suplementação de dotações orçamentárias;
II - à abertura de créditos especiais;
III - ao atendimento de passivos contigentes, se houver;
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.
Artigo 31 - O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido ao Executivo Municipal para sanção até 1º (priemiro) de dezembro de 2001.
Parágrafo Único - poder Legislativo não devolvendo, no prazo fixado neste artigo, o projeto de lei orçamentária anual à sanção do Poder Executivo, este será promulgado como Lei pelo prefeito muncipal.
Artigo 32 - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg-ES, aos 05 (cinco) dias do mês de julho do ano dois mil e um (2001).
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.