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  Lei Ordinária 61/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária202/2004 26/07/2004MENCIONAPPA
Lei Ordinária139/2003 23/06/2003MENCIONAPPA
Lei Ordinária109/2002 27/09/2002MENCIONA
Lei Ordinária100/2002 02/07/2002MENCIONAPPA

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