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  Lei Ordinária 139/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária61/2001 12/12/2001MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária172/2004 30/03/2004ALTERALDO

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