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  Lei Ordinária 202/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária61/2001 12/12/2001MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária236/2005 20/05/2005MENCIONALDO

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