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  Lei Ordinária 1.010/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 332, DE 28 DE MARÇO DE 2022, E CRIA OS CARGOS DE CHEFE DE CONVÊNIOS E COORDENADOR DE OFICINA MECÂNICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2024

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Lei Ordinária332/2007 28/03/2007INCLUIartigos 16-A e 16-B,o artigo 71-A, e, anexos I e II

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