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  Lei Ordinária 999/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2023
Nº do Processo:   78
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder executivo

Temas

Orçamento

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.026/2024 29/07/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.016/2024 23/04/2024INCLUIfunção programática para o Programa Pet Vida
Lei Ordinária1.015/2024 16/04/2024MENCIONAexercicio de 2024

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