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  Lei Ordinária 1.063/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, SITUADA NO CÓRREGO 15 DE NOVEMBRO, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2025

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Lei Ordinária1.033/2024 11/12/2024MENCIONAorçamento de 2025
Lei Ordinária999/2023 05/12/2023MENCIONAexercício de 2024

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