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  Lei Ordinária 1.042/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para custear despesas com aquisição de imóvel no município de Governador Lindenberg/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2025
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.033/2024 11/12/2024MENCIONAExercício de 2025; orçamento de 2025
Lei Ordinária999/2023 05/12/2023MENCIONAExercício de 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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