Ementa: ALTERA A LEI N. 999, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA), A LEI N. 981, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (LDO) E A LEI N. 912, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA), E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DO PROGRAMA PET VIDA NO ORÇAMENTO.