Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, DE RUBRICA PARA CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES DECORRENTES DA LEI FEDERAL N. 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 195, DE 08 DE JULHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/04/2024