Data de apresentação 05/04/2024 16:13:58
 N° Processo 28/2024
 N° Protocolo 28/2024
 ID 2326
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, DE RUBRICA PARA CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES DECORRENTES DA LEI FEDERAL N. 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 195, DE 08 DE JULHO DE 2022.

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1015/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação