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  Lei Ordinária 466/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município Governador Lindenberg para o exercício de 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAInciso VI do artigo 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo04/2012 03/12/2012MENCIONAExercício de 2010
Lei Ordinária540/2011 07/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária516/2010 21/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária510/2010 14/09/2010MENCIONA
Lei Ordinária508/2010 14/09/2010MENCIONA
Lei Ordinária507/2010 14/09/2010MENCIONA
Lei Ordinária504/2010 25/08/2010MENCIONA
Lei Ordinária503/2010 25/08/2010MENCIONA
Lei Ordinária502/2010 17/08/2010MENCIONA
Lei Ordinária501/2010 17/08/2010MENCIONA
Lei Ordinária498/2010 18/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária497/2010 08/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária493/2010 25/05/2010MENCIONA
Lei Ordinária490/2010 20/05/2010MENCIONA
Lei Ordinária489/2010 20/05/2010MENCIONA
Lei Ordinária488/2010 11/05/2010MENCIONA
Lei Ordinária487/2010 28/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária486/2010 28/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária484/2010 28/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária483/2010 07/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária481/2010 07/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária480/2010 07/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária479/2010 12/03/2010MENCIONA
Lei Ordinária477/2010 12/03/2010MENCIONA
Lei Ordinária475/2010 23/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária471/2010 12/01/2010MENCIONA
Lei Ordinária470/2010 12/01/2010MENCIONA

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