Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/2009 23/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.