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  Lei Ordinária 510/2010

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, INCISOS I e II DA LEI 322/2006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2010

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Lei Ordinária342/2007 05/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária466/2009 23/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária322/2006 22/12/2006ALTERAArtigo 2º, incisos I e II

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