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  Lei Ordinária 484/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/2009 23/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária499/2010 30/06/2010REVOGA TOTALMENTE

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