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  Lei Ordinária 293/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E ACRESCE §3º AO ARTIGO 4º DA LEI 245 DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária251/2005 25/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária273/2005 20/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária245/2005 30/06/2005INCLUIParágrafo 3º no artigo 4º
Lei Ordinária245/2005 30/06/2005ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária351/2007 02/08/2007REVOGA TOTALMENTE

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