LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Governador Lindenberg

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Lei Ordinária 163/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Governador Lindenberg para o exercício de 2004.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2003

Temas

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/2001	28/08/2001	MENCIONA	Inciso VI do artigo 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	221/2004	16/12/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	219/2004	08/12/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	218/2004	03/12/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	216/2004	20/10/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	214/2004	19/10/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	213/2004	13/10/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	210/2004	26/08/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	209/2004	26/08/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	206/2004	12/08/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	205/2004	12/08/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	204/2004	12/08/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	203/2004	06/08/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	201/2004	09/07/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	200/2004	09/07/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	196/2004	30/06/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	192/2004	09/06/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	189/2004	13/05/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	187/2004	30/04/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	184/2004	28/04/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	181/2004	14/04/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	176/2004	07/04/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	171/2004	30/03/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	168/2004	24/03/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	167/2004	08/03/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	166/2004	08/03/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	165/2004	02/02/2004	MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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