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  Lei Ordinária 167/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 141/2003 DE 28 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária163/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária141/2003 28/07/2003ALTERAParágrafo 1º do artigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/2007 13/07/2007REVOGA TOTALMENTE

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