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  Lei Ordinária 141/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE MORADIA DE BAIXA RENDA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária35/2001 22/05/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/2007 13/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária349/2007 13/07/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária167/2004 08/03/2004ALTERAParágrafo 1º do artigo 6º

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