LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Governador Lindenberg

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Lei Ordinária 14/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/01/2001

Temas

SAÚDE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	01/2001	08/01/2001	MENCIONA	anexo I, do artigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	367/2007	03/10/2007	ALTERA	Parágrafo 1º do artigo 15
Lei Ordinária	341/2007	25/05/2007	ALTERA	parágrafo 1º do artigo 15
Lei Ordinária	190/2004	31/05/2004	ALTERA	Inciso II do Artigo 6º
Lei Ordinária	48/2001	27/07/2001	ALTERA	Parágrafo 1º do artigo 15
Lei Ordinária	27/2001	03/04/2001	ALTERA	Parágrafo 2º do artigo 15 passando a ser parágrafo 3º

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