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  Lei Ordinária 48/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1ª DO ART. 15 DA LEI 14/2001 DE 30 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2001

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Lei Ordinária14/2001 30/01/2001ALTERAParágrafo 1º do artigo 15

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