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  Lei Ordinária 190/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 14 DE 30 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2004

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Lei Ordinária14/2001 30/01/2001ALTERAInciso II do Artigo 6º

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