REVOGADA PELA LEI Nº 367/2007

LEI 288, DE 30 DE MAIO DE 2006

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Para atender a grande demanda na área de Saúde fica criada mais três vagas de Auxiliar de Consultório Odontológico, mais duas vagas de Assistente Social e mais três vagas de Fisioterapeuta.

Artigo 2º - Para a inclusão das vagas do cargo acima citado fica alterada a Lei nº 172/2004, Plano de Carreira dos Servidores da Saúde e revogad a Lei nº 286/2006, passando o anexo I das mencionadas Leis ter o seguinte teor:

ANEXO I

ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DA SAÚDE

CARREIRA	CARGO	NÍVEL	QUANT.
AUXILIAR DA SAÚDE	Auxiliar de Consultório Odontológico	II	07
	Auxiliar de Enfermagem	IV	15
	Auxiliar de Laboratório	IV	01
	Agente de Controle de Zoonose	IV	02
	Fiscal Sanitário	IV	06
TÉCNICO DA SAÚDE	Técnico de Enfermagem	V	05
	Técnico de Fiscalização Sanitária	IV	01
	Técnico de Laboratório	V	01
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE	Farmacêutico-Bioquímico	VI	02
	Cirurgião Dentista	VI	05
	Enfermeiro	VI	05
	Fisioterapeuta	VI	04
	Médico	VI	15
	Psicólogo	VI	01
	Assistente Social	VI	03
	Nutricionista	VI	01
	Médico Veterinário	VI	01

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a lei nº 172/2004 e revogando a Lei nº 286/2006.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 30 (trigésimo) dia do mês de maio do ano de dois mil e seis.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Josiane Giuberti

Chefe de Gabinete em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.