Data de apresentação 14/03/2025 12:04:08
 N° Processo 46/2025
 N° Protocolo 46/2025
 ID 2408
 Ementa

Revoga a Lei n. 526, de 15 de março de 2011, e inclui o art. 16-A na Lei n. 450, de 27 de agosto de 2009, para dispor sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares e institui o pagamento de horas extras

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação