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Última atualização: 06/06/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 23/2025
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DESTINADO COMO BEM PÚBLICO, NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.
Processo N°: 90/2025 Protocolo N°: 90 ID: 2452 Data: 16/05/2025 16:12:53 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder executivo
Projeto de Lei n° 11/2025
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO, DESTINADO COMO VIA URBANA, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
Processo N°: 39/2025 Protocolo N°: 39 ID: 2401 Data: 07/03/2025 16:32:26 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder executivo
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