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Projeto de Lei n° 24/2023
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E REVOGA A LEI 385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 59/2023 Protocolo N°: 59 ID: 2264 Data: 03/08/2023 12:18:49 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
L 989/2023
Projeto de Lei n° 23/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 2023 DE RUBRICA PARA CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES DECORRENTES DA LEI ALDIR BLANC LEI N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E LEI PAULO GUSTAVO LEI 195/2022.
Processo N°: 58/2023 Protocolo N°: 58 ID: 2263 Data: 03/08/2023 12:16:06 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
L 988/2023
Projeto de Lei n° 22/2023
REVOGA A LEI 921 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GOV. LINDEBERG/ES COM BASE NO INCISO X, DO ART. 37, DA CONST. FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 51/2023 Protocolo N°: 51 ID: 2256 Data: 13/07/2023 16:54:41 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
L 985/2023
Projeto de Lei n° 21/2023
ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI 920 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE TRATA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 50/2023 Protocolo N°: 50 ID: 2255 Data: 13/07/2023 16:47:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
L 986/2023
Projeto de Lei n° 20/2023
ALTERA O ANEXO I, DA LEI 078 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 47/2023 Protocolo N°: 47 ID: 2252 Data: 01/06/2023 16:22:34 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
L 987/2023
Projeto de Lei n° 19/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ALTERA AS LEIS 959 DE 05/12/2022 - LOA, LEI 938 DE 21/062022 - LDO E LEI 912 DE 03/12/2021 - PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 45/2023 Protocolo N°: 45 ID: 2250 Data: 18/05/2023 15:33:52 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 18/2023
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG,ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 44/2023 Protocolo N°: 44 ID: 2249 Data: 18/05/2023 15:30:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 17/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PREMIAÇÃO EM CAMPEONATOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES
Processo N°: 43/2023 Protocolo N°: 43 ID: 2248 Data: 11/05/2023 14:07:29 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
L 980/2023
Projeto de Lei n° 16/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 42/2023 Protocolo N°: 42 ID: 2247 Data: 28/04/2023 13:39:20 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
L 979/2023
Projeto de Lei n° 15/2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 41/2023 Protocolo N°: 41 ID: 2246 Data: 28/04/2023 13:37:25 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
L 978/2023
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