Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 2023 DE RUBRICA PARA CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES DECORRENTES DA LEI ALDIR BLANC LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E LEI PAULO GUSTAVO LEI 195/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2023
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária959/2022 05/12/2022MENCIONAexercício de 2023.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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