Data de apresentação 03/08/2023 12:16:06
 N° Processo 58/2023
 N° Protocolo 58/2023
 ID 2263
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 2023 DE RUBRICA PARA CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES DECORRENTES DA LEI ALDIR BLANC LEI N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E LEI PAULO GUSTAVO LEI 195/2022.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 988/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação