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  Lei Ordinária 987/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 78, DE 22 DE MARÇO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2023
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária78/2002 22/03/2002ALTERAAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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